Estado lança programa 1.º Direito que prevê o financiamento de 700 milhões de euros em "comparticipações não reembolsáveis" até 2024, com o objetivo de fomentar ações de reabilitação em edifícios cujas condições de habitação sejam consideradas não dignas.
De acordo com o relatório do OE2019, o 1.º Direito visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas, sendo que irá ter uma dotação de 40 milhões de euros em 2019, 126 milhões de euros em 2020, 154 milhões de euros em 2021, 154 milhões de euros em 2022, 133 milhões de euros em 2023 e 93 milhões de euros no primeiro semestre de 2024, perfazendo um total de 700 milhões de euros, destinado a comparticipações não reembolsáveis.
O Governo afirma que "a meta é erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024", pois após o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, realizado em 2018, foram identificadas "cerca de 26.000 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória", correspondendo a um investimento de 1 700 milhões de euros.
Também em 2019 prevê-se a implementação do Programa de Arrendamento Acessível com o objetivo de incentivar à procura de habitação para arrendamentos, com preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
Com o intuito de continuar com o programa Reabilitar como Regra, sendo a reabilitação como forma primordial de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, o Governo vai dar continuidade aos programas de apoio ao financiamento IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar e Casa Eficiente 2020, assim como ao trabalho de "revisão do enquadramento legal da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação", lê-se no relatório do OE2019.
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